Como funcionam os leilões de concessões minerárias

Toda concessão minerária deve ser mantida (amparo) mediante o pagamento de uma taxa anual, paga antecipadamente durante o mês de março. Se não houver pagamento, inicia-se o procedimento judicial para levar a concessão a leilão público: antes de 1º de julho de cada ano, o Tesoureiro-Geral da República envia a cada juízo competente a lista de concessões cuja taxa anual não foi paga. Recebida a lista, o juiz fixa dia e hora do leilão e determina a publicação dessa decisão e da lista no Boletim Oficial de Mineração (BOM), em dois dias distintos. O leilão não pode ocorrer antes de trinta dias contados do último aviso.

Depois que a lista é enviada ao juízo, o pagamento custa o dobro. Enquanto a TGR não tiver enviado a lista ao juízo, a taxa anual ainda pode ser paga sem acréscimo. Após o envio, o titular mantém a possibilidade de retirar sua concessão do leilão até o momento do próprio leilão, mas não mais pelo valor original da dívida: a lei exige o pagamento de duas vezes o valor devido. Esse mesmo valor devido é o lance mínimo de abertura do leilão, e o titular não pode oferecer lance por sua própria concessão.

Nem toda saída da lista pressupõe pagamento. Se a TGR cometeu um erro ou omissão — uma taxa que já havia sido paga ou uma concessão identificada incorretamente —, qualquer pessoa pode solicitar a retificação antes do leilão. O juiz decide com conhecimento de causa, e a retificação é publicada da mesma forma que a lista. Como não há dívida a quitar nesse caso, também não cabe o acréscimo do dobro: trata-se de uma via diferente da exclusão por pagamento.

No leilão, a concessão é arrematada pelo maior lance. Se ninguém oferecer lance após os pregões, certifica-se a ausência de licitantes, e a lei determina que o juiz declare o terreno livre e ordene o cancelamento das inscrições. Entretanto, o leilão não é o fim: depois dele vem uma sequência de procedimentos que pode demorar anos. Compreender isso explica quase tudo o que parece confuso neste monitor.

Esta é a principal fonte de confusão, mesmo entre quem conhece o setor:

1. A ausência de licitantes não basta para afirmar que existe uma declaração de terreno livre. O leilão pode ocorrer sem interessados, mas, se não constar nos autos uma decisão declarando o terreno livre, o monitor não presume que essa declaração exista, e o processo é contabilizado em “Outros”.
2. Declarado não é o mesmo que transitado em julgado. A Corte Suprema do Chile tem decidido reiteradamente que a decisão que declara o terreno livre é uma sentença definitiva e produz coisa julgada quando se torna irrecorrível. Nessa matéria, o Código de Mineração do Chile remete ao Código de Procedimento Civil do Chile (CPC): o prazo para apelar de uma sentença definitiva é de dez dias (art. 189). Transcorrido esse prazo sem recurso, a decisão transita em julgado por esse simples fato; a certidão de trânsito em julgado (certificado de ejecutoria) expedida pelo secretário do juízo (art. 174) apenas constata essa situação, não a constitui. Enquanto a decisão não transitar em julgado, a leitura correta é “declaração vigente — decisão sem trânsito em julgado, sujeita a prazo de impugnação”.
3. Transitado em julgado não é o mesmo que cancelado. A declaração vem acompanhada da ordem de cancelar as inscrições no Conservador de Minas, o que se concretiza por meio do ofício correspondente. A inscrição só deixa de aparecer como vigente quando o Conservador efetua o cancelamento.
4. Cancelado não é o mesmo que dado de baixa do rol. O SERNAGEOMIN mantém o rol de todas as concessões vigentes e supervisiona esses atos, mas precisa receber as informações. Esse aviso tem responsável e prazo: é o Conservador quem deve encaminhar cópia das inscrições canceladas por decisão judicial até, no máximo, o oitavo dia útil após o cancelamento, e o Regulamento do Código determina que isso seja feito gratuitamente. Até que essa atualização ocorra, a concessão pode continuar aparecendo como vigente nos registros e voltar a ser incluída em listas posteriores. Essa baixa é observável: a concessão deixa de aparecer como vigente no cadastro público do SERNAGEOMIN. Contudo, os tribunais já examinaram casos de concessões declaradas livres e sem número no Rol Nacional cuja inscrição de domínio nunca foi cancelada: a situação registral e a judicial podem divergir, e uma não comprova a outra. Ainda assim, nem o cancelamento nem a baixa do rol condicionam a caducidade: a concessão já caducou com a decisão transitada em julgado, e essas etapas são sua execução registral.

A lei prevê que essas diligências sejam cumpridas de ofício: juízes, secretários e demais funcionários devem executá-las sem necessidade de qualquer requerimento, e a respectiva Corte de Apelações fiscaliza esse cumprimento, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa. Na prática, porém, a sequência raramente avança sozinha: normalmente é preciso solicitar a certidão, impulsionar o envio do ofício e acompanhar seu cumprimento. Essa distância entre o que a lei determina e o que efetivamente ocorre explica boa parte das demoras observadas neste monitor.

Essa é a dúvida mais frequente e quase sempre corresponde a uma situação normal, não a um erro:

• A sequência posterior ao leilão não foi concluída — uma causa frequente. Falta a declaração, a certidão de trânsito em julgado, o ofício ou o cancelamento efetivo. Enquanto o cancelamento e a baixa do rol não se concretizarem, a concessão pode continuar aparecendo nos registros e ser incluída novamente em listas posteriores.
• A cada ano surge um novo processo. Se a taxa anual continuar sem pagamento, a mesma concessão entra na lista do período seguinte, mesmo que o processo anterior ainda esteja em tramitação. Vários períodos avançam em paralelo, cada um no seu ritmo.
• A mesma concessão é declarada livre em dois processos. É uma consequência direta do item anterior: se a primeira declaração não resultou em cancelamento, no período seguinte a concessão volta a ser leiloada e declarada livre. Isso também ocorre quando uma declaração é objeto de apelação, anulada ou retificada e, depois, proferida novamente.
• As declarações podem ser parciais. Na lavra, um período pode declarar livre uma parte das pertenencias e outro período, uma parte diferente.
• Os leilões se repetem. Se o arrematante não pagar o preço dentro do prazo, a arrematação fica sem efeito de pleno direito, e o juiz determina que a concessão seja novamente levada a leilão. O leilão também se repete quando é anulado e o processo retorna a uma etapa anterior.
• O procedimento pode ficar sem efeito. Se a taxa anual foi paga dentro do prazo legal e, ainda assim, a concessão entrou na lista, os tribunais já reconheceram a inexistência de citação válida e tornaram sem efeito todos os atos praticados, incluindo o leilão já realizado.
• Um rol repetido nem sempre corresponde à mesma concessão: pode ser o par de pesquisa e o de lavra com o mesmo número. Além disso, todas as concessões com a taxa anual não paga abrangidas pelo mesmo número do Rol Nacional são leiloadas em um único lote.

• Código de Mineração do Chile (Lei nº 18.248, de 1983) — o procedimento completo: manutenção (amparo) pela taxa anual, lista da TGR, leilão, declaração de terreno livre e cancelamento das inscrições.
• Regulamento do Código de Mineração do Chile (Decreto Supremo nº 1, de 1986, do Ministério da Mineração) — não regula o leilão; estabelece o cálculo do valor devido e o prazo e a gratuidade do aviso do Conservador ao SERNAGEOMIN.
• Lei nº 18.097, Orgânica Constitucional sobre Concessões Minerais — seu artigo 18, alínea a), é a norma que determina a caducidade da concessão pela decisão que declara o terreno livre.
• Código de Procedimento Civil do Chile — rege subsidiariamente o leilão e define quando uma decisão transita em julgado (firme o ejecutoriada).
• Lei nº 21.420 — alterou o artigo 142 do Código, que estabelece a obrigação de manutenção pela taxa anual.
• Lei nº 21.649 — incorporou as regras para determinar o valor da taxa anual e da taxa anual reduzida.
• Código de Procedimento Civil do Chile — rege subsidiariamente o leilão e define quando uma decisão transita em julgado (firme o ejecutoriada).